Sexta, 07 de Agosto de 2020
O STF formou maioria para proibir ações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, que só poderão ser realizadas em situações excepcionais, mediante prévia comunicação ao Ministério Público e de forma fundamentada, sob pena de responsabilização civil e criminal (ADPF 635 MC-TPI / RJ).
O fundamento basilar da decisão é que há grande letalidade neste tipo de ação e que a pandemia agravou o quadro.
Novamente, a Excelsa Corte faz as vezes do Estado administração e age como secretário de segurança.
Segurança Pública é dever do Estado. E seu combate, na grande maioria dos crimes, é função do Estado membro.
Nem mesmo a União é competente para o combate ao crime regular, ou seja, a grande criminalidade. Aquela que ocorre nas ruas, inclusive nas favelas, tendo o tráfico de drogas como mola propulsora.
A total ausência do Estado e de operações policiais para conter o avanço do crime organizado fortalecerá o que já existe, ou seja, um estado paralelo dentro do Rio de Janeiro.
Proibir o Estado oficial de exercer sua função de combate ao crime organizado vai de encontro a toda doutrina de segurança pública.
É algo impensado para quem tem o mínimo de consciência de como o crime organizado age.
Agora, na primeira operação excepcional, o império do tráfico dará um jeito de alvejar inocentes para culpar a polícia e, com isso, reforçar a tese incorreta adotada pelo STF de que o Estado coloca em risco a quem deve proteger.
Esse modelo de ação também é adotado pelo terrorismo ao criar o “escudo humano” nos locais onde tem interesse, notadamente nos depósitos de armas e munições e nas instalações de comando.
Situações excepcionais ocorrem nas comunidades do Rio de Janeiro todos os dias, onde quem manda é o tribunal do tráfico.
A polícia, bem ou mal, ainda colocava alguma ordem no local. Com a proibição de operações regulares, a tendência é a consolidação e incremento do crime organizado, que terá tempo suficiente para se estruturar ainda mais.
Ninguém desconhece que, não raras vezes, ocorrem efeitos colaterais nas operações policiais. No entanto, parece-me que é muito pior deixar as favelas nas mãos de criminosos sanguinários, que ficarão ainda mais fortes com a ausência da intervenção estatal.
Os moradores das comunidades não mais contarão com a polícia, o que, aliás, já ocorria em grande parte delas. Isso porque o ingresso de policiais só é viável com um aparato de guerra. Nem isso será possível, exceto em situações excepcionais, que não sei quais são.
Da última vez em que a polícia deixou de atuar nas comunidades por ordem de um tal governador, vimos o que ocorreu. As comunidades foram tomadas pelo crime organizado.
O império do tráfico, que já domina os morros cariocas, terá muito tempo para aumentar seu poder, inclusive de fogo.
O crime organizado agradece pela gentileza...
Cesar Dario Mariano. Procurador de Justiça do Estado de São Paulo.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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