Quinta, 09 de Abril de 2020
Fotomontagem: Augusto Aras e Marco Aurélio Mello
As seis representações contra o presidente Jair Bolsonaro enviadas para a Procuradoria-Geral da República pelo ministro Marco Aurélio de Mello, foram arquivadas.
Todas elas pediam o mesmo absurdo. Investigação criminal contra o presidente da República por causa de ações praticadas por ele durante a crise envolvendo a pandemia do coronavírus.
Elegantemente, o procurador-geral da República Augusto Aras comunicou a decisão ao ministro Marco Aurélio.
Todas as seis patéticas representações condenavam o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter ido ao encontro do povo nas ruas, o que teria afrontado o artigo 268 do Código Penal (“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”), cuja pena é de detenção de um mês a um ano e multa.
Na análise dos casos, o procurador Humberto Jacques de Medeiros, foi categórico e sustentou que a impossibilidade de se imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando.
Para tanto, o procurador elencou três pontos fundamentais:
1) Não há notícia de prescrição, por ato médico, de medida de isolamento para o presidente da República.
2) A data dos fatos não havia restrição imposta pelas autoridades sanitárias federais a eventos e atividades a fim de evitar a propagação do coronavírus.
3) O decreto editado pelo governo do Distrito Federal (40.520/2020), onde foi realizado o ato de 15 de março, não abrange manifestações políticas como a havida daquela data, mas somente eventos – “atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais” – que “exijam licença do poder público.
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