Sexta, 04 de Outubro de 2019
por Daniela Lima | Folhapress
Foto: Isac Nóbrega/PR
Integrantes de partidos de oposição que integram o grupo que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) na Câmara dos Deputados ingressaram nesta quinta-feira (3) com ação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a campanha publicitária bancada pelo governo para alavancar o apoio à medida.
Na representação, ajuizada contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e Fábio Wajngarten (Secretaria de Comunicação Social), os deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) ressaltam que o pacote anticrime é ainda um projeto de lei, não uma política pública ou programa de governo em andamento que justifique campanha publicitária.
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) também assina a peça. “Conforme tem sido noticiado pelos veículos de imprensa, os integrantes do referido grupo de trabalho têm aprovado alterações ao texto original do projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal, com vistas à sua adequação ao que dispõe a Constituição, à jurisprudência do Supremo em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas”, diz o texto da representação.
“À toda evidência, a extemporânea e milionária campanha publicitária já iniciada em torno das medidas propostas no famigerado ‘Pacote Anticrime’, tem como motivação dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do plenário”, conclui o texto. A peça lembra ainda que, segundo o jornal O Globo, a campanha publicitária tem custo estimado em R$ 10 milhões.
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