Sábado, 07 de Outubro de 2017
Deputado Valmir Assunção (PT-BA) | Foto: Divulgação
O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) ingressou com três representações na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. As ações são contra a Medida Provisória 793, que reduz a dívida de produtores rurais com a União, outra questiona o Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária e a última é contra a CPI da Funai/Incra. No caso do colegiado, o petista e também correligionários deputados e senadores pediram a anulação do relatório, que indicia, segundo ele erroneamente, mais de 100 pessoas, entre elas antropólogos, indígenas, religiosos e até mesmo procuradores da República. “É uma falta de respeito com os povos originários deste país. Desmontaram o Ministério do Desenvolvimento Agrário, enfraqueceram o Incra e a Funai e estão armando os grandes latifundiários para oprimir o povo pobre que luta por terra e por direito de sobreviver”, criticou. Em uma das representações, os políticos petistas apontam que a MP de Michel Temer que perdoa dívidas dos empresários endividados com a previdência é um “desrespeito aos princípios da moralidade e legalidade”. “Em um contexto de alegada crise terminal da Previdência Social, como adotada na publicidade oficial ostensiva do governo federal, para tentar justificar uma proposta de emenda constitucional com grave afronta aos princípios e direitos de segurados da Previdência e da Assistência Social, com impacto restritivo de acesso à proteção social para os segmentos mais pobres da sociedade, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública”, aponta o documento, assinado pelos congressistas do partido.
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