Sexta, 30 de Janeiro de 2015
Foto: AnneMS / Shutterstock
As cantinas e lanchonetes das escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, região nordeste do Brasil, estão proibidas de vender refrigerante. A lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda do produto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 deste mês. A norma, que deve entrar em vigor 120 dias após a publicação, abrange escolas de ensino infantil, fundamental e médio. As informações são do Migalhas.
O não cumprimento da lei levará às instituições de ensino às punições previstas pela legislação sanitária, podendo até perder o alvará de funcionamento e a licença.
Leia na íntegra:
LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média.
Art. 2º Os estabelecimentos que não observarem o dispositivo desta Lei, estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento.
Art. 3º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015.
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