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sábado, 13 de setembro de 2014

Ministro do STF diz que não precisa autorizar depoimento de Costa à CPI da Petrobras

13 de setembro de 2014 | Brasil

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que a CPI da Petrobras tem o direito de convocar quem quiser para prestar depoimento – inclusive o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Segundo o ministro, não cabe a ele autorizar ou não a presença de ninguém na comissão. A explicação está em despacho divulgado na noite desta sexta-feira em resposta a um pedido feito pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para autorizar o depoimento de Costa ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira.

“A convocação de pessoas para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas Comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial. Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação aqui noticiada”, escreveu o ministro. Ele lembrou que Costa tem garantias constitucionais – entre elas, permanecer em silêncio diante das perguntas dos parlamentares.



Fonte: Marcos Dantas

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