A prefeita de Serrinha dos Pintos deve se abster de conceder auxílio financeiro e de doar bens a pessoas carentes do município, tendo como fundamento a Lei Municipal nº145/2005. A chefe do Executivo ainda terá que estabelecer critérios objetivos para a seleção dos beneficiários e para isso, deve tomar medidas que visem a alteração de lei. Essas são orientações, via recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins.
A Lei Municipal autoriza a doação e ajuda financeira a pessoas carentes. No entanto, a lei não fixa qualquer critério para a seleção objetiva de beneficiários. Com isso, de acordo com o MPRN, há a possibilidade que o ato legislativo seja utilizado com fins meramente eleitoreiros – o que, por sua vez, permite favorecimentos de aliados políticos e afronta os princípios da moralidade e impessoalidade.
Fonte: Marcos dantas
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